CAMINHOS DE CUNHA
Centro de Fomento Social e Cidadania
OSCIP
Quando um grupo de pessoas, com pensamentos diferentes, se unem com um determinado objetivo as coisas acontecem rapidamente e no rumo certo. Pensamentos diferentes porque cada ser humano é único, então tem suas concepções e caráter formados. Um só objetivo, visto por diversos ângulos, dentro de diversas concepções, cria um debate favorável ao bom desenvolvimento de qualquer projeto.
Foi assim que fundamos, em 15/07/2008, o Centro de Fomento Social e Cidadania- Caminhos de Cunha, entidade sem fins lucrativos, visando um objetivo comum: o desenvolvimento de nossa cidade.
O primeiro desafio foi a escolha do nome da entidade. Foi, sem dúvida, um grande exercício de democracia, onde àqueles que votaram em outras propostas, sem mais nenhuma discussão, assumiram o nome. É esse espírito democrático que norteará nossa entidade.
Atuamos nas áreas de Educação, Cultura, Saúde preventiva, Esporte e Turismo, por meio do resgate das tradições regionais, fomentação do turismo, geração de trabalho e renda para a população, com isso reduziremos o êxodo de nossos jovens para os grandes centros.
O QUE É UMA OSCIP?

ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIPs, épessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e está regulamentada pela Lei nº9.790, de 23 de março de 1999, e pelo Decreto nº 3.100, de 30 de julho de 1999.
A legislação de OSCIP ampliou a gama de finalidades das entidades reconhecidas peloPoder Público como de interesse social, a fim de facilitar a colaboração entre entidadessociais e impulsionar o desenvolvimento; e instituiu um novo instrumento jurídico: o Termode Parceria.

MUNICÍPIOS
A entidade poderá fazer parcerias com os órgãos públicos, na sua condição de OSCIP, sem licitação, conforme regulamenta a Lei nº 8666/93 e o Decreto 3.100.
A outra grande vantagem de tal parceria é a captação de recursos.
Com sua titularidade de OSCIP, pode captar recursos de empresas privadas e aplicá-las em projetos públicos, com a finalidade de desenvolver a comunidade.
PROJETOS CULTURAIS
A Lei Federal nº 9.790/99, no seu artigo 3º, item II, apresenta que as atividades culturais poderãoser organizadas em forma de uma OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público,assegurando assim, que estas atividades possam ser formatadas como entidades do TerceiroSetor.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

A obrigatoriedade da prestação de contas por OSCIPs instituído por meio da Portaria nº24, de 11 de outubro de 2007, está disponível no sítio: www.mj.gov.br/cnes. A entrega daprestação de contas para renovação das entidades deve ser encaminhada anualmente aoMinistério da Justiça até o dia 30 de junho de cada ano.A observância do art. 5º do Decreto nº 3.100/99 acima difere da obrigatoriedade deprestação de contas referente ao CNEs/MJ.A prestação de contas do Termo de Parceria é mais simples do que a dos convênios,devendo ser feita diretamente ao órgão parceiro, por meio de: relatório da execuçãodo objeto do Termo de Parceria contendo comparação entre as metas e os respectivosresultados; demonstrativo da receita e da despesa realizadas; extrato da execução físicae financeira publicada.

TERMOS DE PARCERIA
De posse da qualificação, cabe às entidades buscarem as parcerias, para realizaçãode atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria, conforme os
dispositivos do art. 23 do Decreto nº 3.100/99.
O art. 11 da Lei nº 9.790/99 expõe que a execução do objeto do Termo de Parceriaserá acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuaçãocorrespondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreascorrespondentes de atuação existentes, em cada nível de governo.
O controle externo dos recursos repassados pelo órgão público parceiro às OSCIPs éfeito pelos Tribunais de Contas; Controladoria-Geral da União e Ministério Público, noâmbito de suas competências e atribuições.

AVALIAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO PELO USO DE RECURSOS PÚBLICOS
· A ênfase do controle se concentra no alcance de resultados.· São imputadas punições severas para o uso indevido de recursos: além das puniçõesaplicáveis no caso dos convênios, prevê-se também a indisponibilidade e o seqüestro dosbens dos responsáveis.· Uma Comissão de Avaliação – composta por representantes do órgão estatal parceiro,do Conselho de Política Pública e da OSCIP – avalia o Termo de Parceria e verifica odesempenho global do projeto em relação aos benefícios obtidos para a população-alvo.· Acima de R$ 600 mil, a OSCIP deve contratar auditoria independente para avaliar oTermo de Parceria, cujo custo pode ser incluído no valor do próprio Termo de Parceria.

IMUNIDADE E ISENÇÃO

As imunidades tributárias têm a natureza de limitar o poder de tributar do Estado e,portanto, constituem-se em garantia, patrimônio de direito de cada cidadão, da sociedadecivil. Logo, quando no terceiro setor se fala das imunidades tributárias estabelecidasna Constituição Federal, estamos falando de direitos que devem sob esse prisma serexercidos, exigidos.Isenções, ao contrário de imunidades, ocorrem quando o Estado podendo tributar, resolvepor bem não fazê-lo. Esse fato significa um incentivo a certo tipo de gente ou atividade.Contudo, mesmo essa escolha do Estado é limitada. Não se deve incentivar sem critérios.No caso das organizações do terceiro setor, estas prestam serviços aos cidadãos e a todasociedade que, por sua natureza deveriam ser de obrigação do Estado, por isso, podemser sujeitos de isenções tributárias.O Código Tributário Nacional determina três requisitos para que a entidade faça jusà imunidade tributária relativa às suas rendas, patrimônio e serviços relacionados àsatividades essenciais da entidade:
- Não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
- Aplicar integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivosinstitucionais;
- Manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidadescapazes de assegurar a sua exatidão.

FORMA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Captação de renúncias fiscais (lei federal nº 9.249/95 e Medida Provisória nº 2158-35, artigos 59 e 60);
Incentivos fiscais;Acesso à linha de financiamento especial;
Acesso aos fundos perdidos;
Quotas de participação;
Poupança predeterminada;
Dedutibilidade de imposto de renda das sociedades doadoras e algunsbenefícios passíveis de serem conferidos às OSCIPs
Dos benefícios advindos da qualificação, pode-se enumerar alguns:– possibilidade de receber doações de empresas, dedutíveis;– possibilidade de receber bens móveis considerados irrecuperáveis;– possibilidade de remunerar os dirigentes;– possibilidade de firmar Termo de Parceria com o Poder Público;– possibilidade de receber bens apreendidos, abandonados ou disponíveis administradospela Secretaria da Receita Federal.
Informações obtidas conforme cartilha do MJ.http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJ3FAC4E0BITEMIDBDBD4F111B034D5FB9773587EABA3D8CPTBRIE.htm